Febraban aprova regulamentação para bancos ampliarem proteção de dados dos clientes

O setor bancário passa a contar, até o final do mês de fevereiro, com novas regras de proteção de dados pessoais dos consumidores, alinhadas à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Estas regras compõem o normativo SARB (Sistema de Autorregulação Bancária), aprovado no mês de dezembro do último ano pelo conselho de autorregulação […]

A evolução tecnológica e o Crime Cibernético

A popularização da internet, somada aos avanços tecnológicos, auxiliou na criação de uma nova cultura de consumo e, neste sentido, observamos com nitidez que a sociedade contemporânea é estimulada, dentre outros fatores, pelo uso massificado de aplicativos para transações econômicas, trocas de mensagens, vídeos e fotos, redes sociais e sites de empresas, ou seja, o […]

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

No dia 10 de fevereiro de 2.022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 e atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos, passando a constar: […]